Leis Ordinárias do Rio Grande do Sul
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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13274, de 3 de novembro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13275, de 3 de novembro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13276, de 3 de novembro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13277, de 3 de novembro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13269, de 27 de outubro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13270, de 27 de outubro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13271, de 27 de outubro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13272, de 27 de outubro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13268, de 22 de outubro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13260, de 20 de outubro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13261, de 20 de outubro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13262, de 20 de outubro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13263, de 20 de outubro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13264, de 20 de outubro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13265, de 20 de outubro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13266, de 20 de outubro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13267, de 20 de outubro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13258, de 15 de outubro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13255, de 9 de outubro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13256, de 9 de outubro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13257, de 9 de outubro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13254, de 24 de setembro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13251, de 17 de setembro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13252, de 17 de setembro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13253, de 17 de setembro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13250, de 14 de setembro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13247, de 8 de setembro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13248, de 8 de setembro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13249, de 8 de setembro de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13246, de 19 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13244, de 6 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13245, de 6 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13213, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13214, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13215, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13216, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13217, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13218, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13219, de 5 de agosto de 2009Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13220, de 5 de agosto de 2009