Leis Ordinárias do Rio Grande do Sul
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Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7285, de 23 de julho de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7284, de 12 de julho de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7279, de 10 de julho de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7280, de 10 de julho de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7281, de 10 de julho de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7282, de 10 de julho de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7283, de 10 de julho de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7275, de 9 de julho de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7276, de 9 de julho de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7277, de 9 de julho de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7278, de 9 de julho de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7274, de 5 de julho de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7271, de 4 de julho de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7272, de 4 de julho de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7273, de 4 de julho de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7269, de 29 de junho de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7267, de 6 de junho de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7265, de 1 de junho de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7266, de 1 de junho de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7263, de 22 de maio de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7262, de 16 de maio de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7254, de 27 de março de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7258, de 27 de março de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7251, de 12 de janeiro de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7253, de 12 de janeiro de 1979Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7239, de 29 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7240, de 29 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7241, de 29 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7242, de 29 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7243, de 29 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7244, de 29 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7245, de 29 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7247, de 29 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7248, de 29 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7249, de 29 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7250, de 29 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7236, de 21 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7235, de 20 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7233, de 19 de dezembro de 1978Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7222, de 18 de dezembro de 1978