Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7285, de 23 de julho de 1979
Nº 7.285/1979
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a concessão de subsídios a exGovernador e dá outras providências.
Carlos Giacomazzi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 5° do artigo 37 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ao ex-Governador do Estado, que haja exercido o cargo em caráter permanente, fica assegurado um subsídio, mensal e vitalício, a título de representação, igual ao vencimento do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.
Parágrafo único- O exercício de cargo ou função pública, assim como emprego em sociedade de economia mista, emprsa públicas ou entidades com participação majoritária da União, dos Estados ou dos Municípios, é causa impeditiva ou suspensiva da percepção do subsídio.
Art. 2.
- Falecendo o ex-Governador, o direito à percepção do subsídio transferir-se-á aos beneficiários legais, definida essa condição segundo a lei que regular, em casos análogos, a situação dos dependentes de segurado perante o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário e, especialmente, as leis n.° 6421, de 22 de setembro de 1972 e nº 7096, de 1° de novembro de 1977.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor no mês seguinte ao de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de julho de 1979.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.