Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7241, de 29 de dezembro de 1978

Nº 7.241/1978

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza a abertura de crédito especial na Secretaria da Agricultura, no valor de Cr$ 15.000.000,00, reduz dotação orçamentária, e dá outras providências.

SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- É o Poder Executivo autorizado a abrir na Unidade Orçamentária 1501 - Gabinete do Secretário e Órgãos Centrais, da Secretaria da Agricultura, um crédito especial, até o limite de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), referente ao Projeto 1.780 - PROJETO DE COLONIZAÇÃO DA "COLÔNIA NOVA ESPERANÇA", destinado à aquisição de gado leiteiro a ser doado às famílias de agricultores assentados no Distrito de Hulha Negra, Município de Bagé, bem como para a execução dos serviços de premunição, obedecendo à seguinte classificação funcional programática: 1501.04150881.780, e a seguinte classificação econômica:

Cr$ 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 4.500.000,00 4.1.4.0 - MATERIAL PERMANENTE 10.500.000,00 15.000.000.00

Art. 2.

- É o Poder Executivo autorizado a doar às 125 famílias de agricultores assentados no Distrito de Hulha Negra, Município de Bagé, através de instrumentos hábeis, o gado leiteiro a ser adquirido, cabendo a cada família um plantel de 10 (dez) cabeças.

Art. 3.

- O crédito de que trata o artigo 1° será coberto mediante a redução, em igual quantia, da dotação do elemento de despesa classificado sob o código 3.2.7.0 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES, referente à Atividade 2.695 - Instituto de Previdência do Estado - Contribuição para Despesas Administrativas, da Unidade Orçamentária 2410 - Entidades Supervisionadas, da Secretaria da Administração, constante do vigente Orçamento.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 1978.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7241, de 29 de dezembro de 1978

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