Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 805, de 5 de dezembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 800, de 20 de novembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 801, de 20 de novembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 798, de 14 de novembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 799, de 14 de novembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 793, de 05 de novembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 794, de 05 de novembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 795, de 05 de novembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 796, de 05 de novembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 797, de 05 de novembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 788, de 19 de outubro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 789, de 19 de outubro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 790, de 19 de outubro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 791, de 19 de outubro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 792, de 19 de outubro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 785, de 10 de outubro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 786, de 10 de outubro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 787, de 10 de outubro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 777, de 5 de outubro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 778, de 05 de outubro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 779, de 05 de outubro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 780, de 05 de outubro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 781, de 05 de outubro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 782, de 05 de outubro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 783, de 05 de outubro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 784, de 05 de outubro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 776, de 20 de setembro de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 773, de 24 de agosto de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 774, de 23 de agosto de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 772, de 22 de agosto de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 771, de 21 de agosto de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 770, de 26 de julho de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 768, de 24 de julho de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 765, de 18 de julho de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 766, de 18 de julho de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 767, de 18 de julho de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 764, de 10 de julho de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 763, de 02 de julho de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 761, de 29 de junho de 1984Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 762, de 29 de junho de 1984