Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 790, de 19 de outubro de 1984
Nº 790/1984
LEI Nº 790, DE 19 DE OUTUBRO DE 1984.
PRORROGA PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 690, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam prorrogados por um ano, a partir de 06 de junho de 1984, os prazos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da lei 690, de 1º de dezembro de 1983.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 19 de outubro de 1984.LEONEL BRIZOLA - Governador
VIVALDO VIEIRA BARBOSA
LUIZ ALFREDO SALOMÃO
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.