Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 818, de 24 de dezembro de 1984
Nº 818/1984
LEI Nº 818, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.
DECLARA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS COMO ESTÂNCIA TURÍSTICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarado, nos termos do artigo 31 da lei complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, com a redação que lhe deu a lei complementar nº 24, de 01 de dezembro de 1981, como estância turística, o Município de Vassouras.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1984.
Engº LEONEL BRIZOLA - Governador
VIVALDO VIEIRA BARBOSA
ERNESTO LOPES (interino)
Ficha Técnica