Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 823, de 28 de dezembro de 1984
Nº 823/1984
LEI Nº 823, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984.
ALTERA OS INCISOS E O PARÁGRAFO DO ART. 60, DO LIVRO III, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os incisos do art. 60, da Resolução nº 05, de 24 de março de 1977 (Livro III do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro) passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - O 1º Contador, junto às Varas de numeração ímpar, CÍVEIS (de numeração 1ª a 17ª e 23ª a 39ª ) de FAMÍLIA, de ACIDENTE DE TRABALHO, CRIMINAIS e também junto à Vara de Execuções Criminais (nos processos de numeração ímpar).
IIO 2º Contador , junto às varas de Órfãos e Sucessões de numeração par.
IIIO 3º Contador, junto às varas de Órfãos e Sucessões de numeração ímpar.
IVO 4º Contador, junto às Varas de numeração par, CÍVEIS ( de numeração par, CÍVEIS (de numeração 2ª a 18ª e 24ª a 40ª ) de FAMÍLIA, de ACIDENTES DO TRABALHO, CRIMINAIS e também junto à Vara de Execuções Criminais (nos processos de numeração par) e à de Registro Públicos.
VO 5º Contador, junto às Varas Cíveis ( da 19ª a 22ª e 41ª a 44ª ), de Falências e Concordatas, e às Varas Regionais (Cíveis e Criminais).
VIO 6º Contador, junto às Varas da Fazenda Pública Estadual.
VIITodos os Contadores exercerão suas funções junto aos Tribunais, de acordo com as Varas de origem, salvo nos processos de competência originária, sem vínculo com outros, findos ou em curso, em que exercerá as suas funções o 6º Contador”.
§ 1ºDeverá ser aprovada pelo Corregedor-Geral da Justiça, a indicação, obrigatória, pelo 5º Contador, de servidor qualificado para tanto e responsável pelo serviço junto a cada um dos foros regionais.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1984.LEONEL BRIZOLA
Governador
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
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