Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 816, de 20 de dezembro de 1984
Nº 816/1984
LEI Nº 816 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 77, DA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 24 DE MARÇO DE 1977, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica acrescentado ao artigo 77, da resolução nº 5, de 24 de março de 1977, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a qual passou a integrar o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte parágrafo:
§ 6ºTratando-se de herança jacente, deverá ser nomeada a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) depositária da herança, cabendo-lhe, nos termos da legislação vigente, a guarda e conservação dos bens arrecadados.”
Art. 2.
- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1984
Engº LEONEL BRIZOLA
VIVALDO VIEIRA BARBOSA
DARCY RIBEIRO
Ficha Técnica