Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 806, de 08 de dezembro de 1984

Nº 806/1984

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LEI Nº 806, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1984.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 720, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O artigo 20 da Lei nº 720, de 30 de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 - A ajuda de custo para a moradia prevista no artigo 65, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979 ( Lei Orgânica da Magistratura Nacional ) é fixada em valor igual a 56% ( cinquenta e seis por cento ) da diferença entre a gratificação adicional por tempo de serviço devida ao magistrado e correspondente a 7 (sete) quinquênios."

Art. 2.

- VETADO.

Art. 3.

- VETADO.

Art. 4.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 1984.

LEONEL BRIZOLA

Governador

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 720, de 30 de dezembro de 1983

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 806, de 08 de dezembro de 1984

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