Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1226, de 12 de novembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1224, de 11 de novembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1222, de 10 de novembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1223, de 10 de novembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1220, de 06 de novembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1221, de 6 de novembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1218, de 03 de novembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1219, de 3 de novembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1216, de 28 de outubro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1217, de 28 de outubro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1215, de 23 de outubro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1207, de 22 de outubro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1208, de 22 de outubro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1209, de 22 de outubro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1210, de 22 de outubro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1211, de 22 de outubro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1212, de 22 de outubro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1213, de 22 de outubro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1214, de 22 de outubro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1206, de 15 de outubro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1205, de 14 de outubro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1202, de 07 de outubro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1203, de 07 de outubro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1204, de 07 de outubro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1201, de 25 de setembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1200, de 23 de setembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1198, de 18 de setembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1199, de 18 de setembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1197, de 16 de setembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1194, de 14 de setembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1195, de 14 de setembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1196, de 14 de setembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1193, de 11 de setembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1192, de 09 de setembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1191, de 08 de setembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1186, de 02 de setembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1187, de 02 de setembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1188, de 2 de setembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1189, de 02 de setembro de 1987Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1190, de 02 de setembro de 1987