Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1158, de 18 de junho de 1987
Nº 1158/1987
LEI Nº 1158, DE 18 DE JUNHO DE 1987.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE CZ$ 3.172.000,00 À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cz$ 3.172.000,00 (três milhões, cento e setenta e dois mil cruzados) à Secretaria de Estado de Educação - Departamento de Educação, destinado ao Programa de Trabalho 1604.08421882.069 - Coordenação e Assistência Financeira aos Municípios - PROMUNICÍPIO, Código de Despesa 4323 - Transferências a Municípios.
Art. 2.
- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120, da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 1987.
W. MOREIRA FRANCO - Governador
ANTONIO CLAUDIO SOCHACZEWSKI
JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Ficha Técnica