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Rio de Janeiro

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1175, de 21 de julho de 1987

Nº 1175/1987

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13 artigos
Art. 1.
- A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, de que trata o Decreto nº 3290, de 26 de junho de 1980, criada com fulcro em autorização dada pela Lei nº 319, de 6 de junho de 1980, tem sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, prazo de duração indeterminado, e vincula-se à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

LEI Nº 1175, DE 21 DE JULHO DE 1987.

DISPÕE SOBRE O OBJETIVO E ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, tem por objetivo promover e amparar a pesquisa científica e tecnológica no Estado do Rio de Janeiro, como forma de contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Parágrafo único- São finalidades da FAPERJ:

I - promover e financiar programas e projetos de pesquisa, individuais ou institucionais, realizados em instituições públicas ou privadas no Estado do Rio de Janeiro;

II - colaborar, inclusive financeiramente no reforço, modernização e criação da infra-estrutura necessária para o desenvolvimento de projetos de pesquisas, em instituições públicas ou privadas no Estado do Rio de Janeiro;

III - promover o intercâmbio e a formação de pesquisadores mediante a concessão de bolsas de estudo e pesquisa no país e no exterior;

IV - promover estudos sobre a situação da pesquisa no Estado, identificando os campos que devam receber prioridades de apoio;

V - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos auxílios concedidos;

VI - manter um cadastro de unidades de pesquisa localizadas no Estado e de seu pessoal e instalações;

VII - manter um cadastro das pesquisas realizadas no Estado, especialmente daquelas efetuadas sob seu amparo;

VIII - promover e apoiar a publicação e o intercâmbio dos resultados de pesquisas/

IX - assessorar o Governo do Estado na formulação de sua política de ciência e tecnologia.

Art. 3.
- É vedado à FAPERJ:

I - assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza;

II - auxiliar atividades administrativas de instituições de pesquisas.

Art. 4.
- O Patrimônio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, é constituído de:

I - dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado em seus orçamentos e créditos adicionais do Estado;

II - doações, legados e subvenções;

III - receitas decorrentes de lucros apurados na exploração de direitos sobre patentes e outros direitos de propriedade, resultantes de pesquisas realizadas com seu apoio;

IV - receitas operacionais e não operacionais;

V - incorporação de resultados dos exercícios financeiros;

VI - acervos patrimoniais que já lhe foram atribuídos ou que venham a ser.

Parágrafo único- Poderá a FAPERJ obter empréstimos e financiamentos para a execução de suas atividades, com o aval do Tesouro Estadual.
Art. 5.
- O principal órgão deliberativo da FAPERJ é o seu Conselho Superior, a quem incumbe determinar a política, as prioridades e a orientação geral da Fundação, especialmente:

I - propor ao Governo do Estado modificações do Estatuto que disciplinará o funcionamento da Fundação;

II - elaborar e modificar o Regimento Interno, bem como resolver os casos nele omissos;

III - determinar a orientação geral da Fundação;

IV - aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades, inclusive propostas orçamentárias;

V - julgar as contas do ano anterior e apreciar os relatórios;

* V - apreciar os relatórios e contas do exercício anterior, à vista do respectivo parecer do Conselho Fiscal.

* Nova redação dada pela Lei nº 1422/1989.

Parágrafo único- O Poder Executivo determinará a adaptação do Estatuto da Fundação, regulando a composição, competência e funcionamento do Conselho Fiscal ora criado.

* Parágrafo único - O Poder Executivo determinará a adaptação do Estatuto da Fundação, regulando a composição, competência e funcionamento do Conselho Fiscal ora criado.

* Nova redação dada pela Lei nº 1422/1989.

VI - orientar a política patrimonial e financeira da Fundação;

VII - apreciar o relatório anual das atividades da Fundação, e em especial sobre os auxílios concedidos e os resultados das pesquisas e providenciar sua divulgação.

Art. 6.
- O Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ será constituído de 12 (doze) membros, titulares de cargos honoríficos não remunerados, nomeados pelo Governador do Estado entre cidadãos de ilibada reputação.
§ 1º- 4 (quatro) membros do Conselho Superior serão escolhidos livremente pelo Governador do Estado, entre pessoas de notório saber e cultura no campo da ciência e tecnologia, depois de aprovada a escolha pela Assembléia Legislativa do Estado.
§ 2º- Os demais membros serão escolhidos pelo Governador do Estado entre personalidades propostas em listas tríplices apresentadas por universidades, sociedades científicas e entidades com reconhecida atividade de pesquisa, sendo:
a) 1 (um) membro indicado pela Academia Brasileira de Ciências;
b) 1 (um) membro indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;
c) 1 (um) membro indicado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro;
d) 2 (dois) membros indicados pelas Universidades Federais sediadas no Estado;
e) 1 (um) membro indicado pelas Universidades privadas sediadas no Estado, com reconhecida atividades de pesquisa e pós-graduação em sentido estrito;
f) 2 (dois) membros indicados por entidades públicas ou privadas com reconhecida atividade de pesquisa sediadas no Estado, não compreendidas nas alíneas acima.
§ 3º- O mandato de cada Membro do Conselho será de 6 (seis) anos, vedada a recondução e ressalvada a hipótese de perda do mandato do Conselheiro que faltar no mesmo exercício a duas reuniões ordinárias do Conselho.
§ 4º- A cada 2 (dois) anos será renovado 1/3 (um terço) do Conselho.
§ 5º- O Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior serão nomeados pelo Governador do Estado dentre os componentes da lista tríplice, elaborada e constituída por seus integrantes.
Art. 7.
- A Diretoria da Fundação será constituída por 1 (um) Diretor Superintendente e por 2 (dois) Diretores, um dos quais exercerá as funções técnico-científicas (Diretor Científico) e outro as funções Administrativo-Financeiras (Diretor Administrativo).
§ 1º- O Diretor Superintendente, a quem incumbirá a representação da Fundação em Juízo e fora dele, e o Diretor Administrativo, serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante proposta do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia.
§ 2º- O Diretor Científico terá mandato de 3 (três) anos, e será nomeado pelo Governador do Estado, dentre os componentes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior.
Art. 8.
- As despesas administrativas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, inclusive com ordenados e salários, não poderão ultrapassar, a partir do exercício de 1989, a 5% (cinco por cento) de seu orçamento.
Art. 9.
- ... VETADO ...
Art. 10.
- A Faculdade de Formação de Professores da extinta Fundação Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Educação e Cultura - CDRH, mantida presentemente pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do rio de Janeiro - FAPERJ, passa a ser vinculada à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.
Art. 11.
- Em caso de extinção da Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao Patrimônio do Estado.
Art. 12.
- O Poder Executivo expedirá no prazo de 30 (trinta) dias, decreto aprovando o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, que definirá as atribuições e a estrutura básica da Fundação, disporá sobre a sua adequação à nova estrutura organizacional e sobre o mandato dos Membros do Primeiro Conselho Superior, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 6º.
Art. 13.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 1987.

W. MOREIRA FRANCO

Governador

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