Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1153, de 23 de abril de 1987
Nº 1153/1987
LEI Nº 1153, DE 23 DE ABRIL DE 1987.
ACRESCENTA O INCISO IV NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 1149, DE 20.03.87.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Acrescente-se ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1149, de 20.03.87, o seguinte inciso:
“Art. 1º - ...........................................................................................
Parágrafo único- .............................................................................
..........................................................................................................
IVàs funções gratificadas da Assembléia Legislativa”.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de abril de 1987.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
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