Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1184, de 28 de agosto de 1987
Nº 1184/1987
LEI Nº 1184, DE 28 DE AGOSTO DE 1987.
ALTERA O ANEXO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI Nº 944, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O vencimento recebido nesta data pelo Inspetor de Segurança Penitenciária, pelo Agente de Segurança Penitenciária e pelo Guarda de Presídio fica reajustado em 75%.
Art. 2.
- Incide sobre o valor do vencimento resultante do art. 1º, o abono provisório de que trata o art. 1º da Lei nº 1.169, de 2 de julho de 1987, nas condições estabelecidas em seu art. 4º.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 1987.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1206, de 15 de outubro de 1987
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 944, de 18 de dezembro de 1985
- O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO § 5º DO ARTIGO 45, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROMULGA A LEI Nº 1150,DE 1º DE ABRIL DE 1987, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 1.184 DE 1987.LEI Nº 1150, DE 01 DE ABRIL DE 1987.