Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1160, de 23 de junho de 1987
Nº 1160/1987
Art. 1.
- O Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 34, de 15 de março de 1975, compreende:
I Corpo Deliberativo composto de 14 (catorze) membros:
a) 2 (dois) professores de Direito Penal, Processo Penal ou Execução Penal, ou jurista com especialização nessas matérias;
b) 2 (dois) representantes do Ministério Público Federal;
c) 2 (dois) representantes do Ministério Público Estadual;
d) 2 (dois) representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro;
e) 2 (dois) representantes do órgão da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro;
f) 2 (dois) representantes da comunidade;
g) 1 (um) médico;
h) 1 (um) psicólogo.
II Presidente, designado pelo Governador do Estado, dentre os membros do Corpo Deliberativo.
III Secretaria, dirigida por 1 (um) Diretor, de preferência bacharel em direito, com organização estabelecida em decreto.
§ 1º- O Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, por um Vice-Presidente, também designado pelo Governador do Estado dentre os membros do Corpo Deliberativo do Conselho.
§ 2º- Cada membro do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário terá um suplente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos.
§ 3º- Os membros do Corpo Deliberativo e seus suplentes serão indicados pelo Governador do Estado, com exceção dos representantes dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, do órgão da Assistência Judiciária do Estado, bem como da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, e seus suplentes, que serão indicados, respectivamente, pelos Procuradores Gerais da República e da Justiça do Estado, pelo Secretário de Estado de Justiça e pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 4º- O Governador do Estado escolherá os representantes da comunidade dentre pessoas com notória participação em organizações ligadas ao movimento comunitário.
LEI Nº 1160, DE 23 DE JUNHO DE 1987.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGULAMENTANDO O SEU FUNCIONAMENTO NOS TERMOS DA LEI Nº 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE INSTITUIU A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- As funções de Presidente, Vice-Presidente e membro do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário constituem serviço público relevante, atribuindo-se-lhes, por seu exercício, uma gratificação, estabelecida em decreto, correspondente ao comparecimento às sessões.
Parágrafo único- Ao Presidente será, também, atribuída uma gratificação pelo exercício de suas funções executivas, estabelecida em decreto.
Art. 3.
- O mandato dos membros do Conselho Penitenciário terá a duração de quatro anos, proibida a recondução.
Art. 4.
- Participarão das sessões, sem direito a voto, o Diretor da Secretaria do Conselho, obrigatoriamente, e, quando convocados, o Diretor do Departamento do Sistema Penal, e os Diretores dos Institutos Penais e Prisionais, dos órgãos jurídicos e de saúde.
Art. 5.
- Compete ao Conselho Penitenciário:
I emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos;
V elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado, mediante Resolução, pelo Secretário de Estado de Justiça.
§ 1º- O Conselho Penitenciário poderá funcionar dividido em Câmaras, para tratar as matérias dos incisos I, II e IV.
§ 2º- Na ausência do Presidente ou de seu substituto, as Câmaras serão presididas pelos membros do Corpo Deliberativo, na ordem estabelecida no inciso I do art. 1º desta Lei.
Art. 6.
- O Presidente do Conselho participará das sessões e, havendo empate, proferirá o voto de desempate caso não tenha tomado parte na votação. Caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao sentenciado.
Art. 7.
- Os membros do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário tomarão posse perante o Secretário de Estado de Justiça.
Art. 8.
- As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 1987.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.