Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1163, de 26 de junho de 1987
Nº 1163/1987
LEI Nº 1163, DE 26 DE JUNHO DE 1987.
CONCEDE PENSÃO À PROFESSORA SUBVENCIONADA MARIA DA CONCEIÇÃO MUZY PEREIRA.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É concedida à Professora Subvencionada no Município de Cantagalo, MARIA DA CONCEIÇÃO MUZY PEREIRA, pensão mensal no valor corrrespondente a um salário-mínimo vigente, a partir do dia imediato em que cessar definitivamente o pagamento da subvenção a seu favor.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 1987
W. MOREIRA FRANCO
Governador
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