Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1577, de 30 de novembro de 1989

Nº 1577/1989

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LEI Nº 1577, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.

CRIA O MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criado o Município de Cardoso Moreira, com sede na atual Vila de mesmo nome, constituído dos territórios dos distritos de Cardoso Moreira e São Joaquim, desmembrados do Município de Campos.

Art. 2.

- O território do Município de Cardoso Moreira é compreendido dentro dos seguintes limites, intermunicipais e interdistritais:

A - LIMITES INTERMUNICIPAIS:

1 - Com o Município de Italva:

Começa no Pico do Sapateiro, na serra do mesmo nome, seguindo em reta até o marco de número III, situado em frente a antiga caixa d’água, há 2 km, aproximadamente, da ponte sobre o Rio Muriaé; daí, também em reta, segue até o marco número II, situado na Estrada de Cardoso Moreira a Maribondo; deste marco segue em reta até o marco de número I, localizado na Estrada de Ferro Leopoldina (Ramal Murundú - Porciúncula), situado em um ponto 2 km aquém de Cardoso Moreira; daí, segue pelo leito da referida Estrada de Ferro, até o marco de km 380, onde convergem os limites dos Municípios de Italva, de Campos e de Cardoso Moreira, ora criado.

2 - Com o Município de Campos:

Começa no km 380 da Estrada de Ferro Leopoldina (Ramal Murundú - Porciúncula), onde convergem os limites dos Municípios de Campos, de Italva e de Cardoso Moreira, ora criado, seguindo deste ponto, em reta até a parada “Chave do Paraíso”, na Estrada de Ferro Leopoldina; daí segue pelo leito da referida Estrada de Ferro, no sentido de Vila Nova de Campos, até o cruzamento com o córrego do Onça; desce o curso deste córrego até sua foz, no Rio Muriaé, e seguem em reta até o Rio Paraíba do Sul, até um ponto fronteiro e mais próximo da Pedra do Alecrim, no limite com o Município de São Fidélis.

3 - Com o Município de São Fidélis:

Começa no Rio Paraíba do Sul, em um ponto fronteiro e mais próximo à Pedra do Alecrim, no limite com o Município de Campos, subindo o curso deste rio até um ponto fronteiro ao prolongamento do Rumo da Vala, seguindo por este até o Pico da Santa Maria, na Serra da Bandeira, também conhecida como Serra do Sapateiro ou de Caconda; daí segue pela linha do cumiadas desta serra até alcançar o Pico do Sapateiro, na serra do mesmo nome, no limite com o Município de Italva.

B - LIMITES INTERDISTRITAIS:

1 - Entre os distritos de Cardoso Moreira e São Joaquim:

Começa no córrego do Baú, em um ponto no limite com o Município de Campos, descendo por este córrego até sua confluência com o córrego Pau Brasil, prosseguindo pelo curso deste córrego até sua confluência com o Rio Muriaé; atravessa o curso deste rio e segue pela Rodovia Campos - Italva até a ponte Santana, sobre o Rio Muriaé; daí desce o curso deste rio até a confluência do Valão da Onça.

Art. 3.

- O Município de Cardoso Moreira, criado por esta Lei, constituir-se-á de dois Distritos, o 1º Distrito, Cardoso Moreira, e o 2º Distrito, São Joaquim, com os limites estabelecidos nesta Lei.

Art. 4.

- O Município de Cardoso Moreira dar-se-á por instalado com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos, na conformidade do disposto no artigo 21 da Lei Complementar Estadual nº 1, de 17 de dezembro de 1975.

* Art. 5º - O Município de Cardoso Moreira terá comarca própria, nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Representação por Inconstitucionalidade nº 15/91 O TJRJ julgou parcialmente procedente a arguição e declarou a inconstitucionalidade o Art. 5º da Lei Estadual nº 1.577, de 30.11.89.

Art. 6.

- O Tribunal Regional Eleitoral designará a data em que serão realizadas as eleições, assim como a data da posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos do Município criado por esta Lei.

Art. 7.

- O Município de Cardoso Moreira, enquanto não contar com legislação própria, reger-se-á pela do Município de Campos, em especial a pertinente a pessoal, obras e tributos observado o disposto no artigo 21 da Lei Complementar Estadual nº 1, de 17 de dezembro de 1975.

Art. 8.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1989.W. MOREIRA FRANCO

Governador

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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1577, de 30 de novembro de 1989

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