Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1561, de 09 de novembro de 1989
Nº 1561/1989
LEI Nº 1561, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989.
OBRIGA O USO DE SACOS OU RECIPIENTES COLETORES DE LIXO AO LADO DE BARRACAS, "ESTANTES" OU CARROÇAS, PARA RECOLHIMENTO DE MATERIAIS INSERVÍVEIS, PROVENIENTES DA COMERCIALIZAÇÃO.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os vendedores e expositores de feiras ou eventos realizados em praças ou logradouros públicos e os ambulantes ficam obrigados a usar sacos plásticos ou recipientes coletores de lixo, facilmente removíveis ao lado de suas barracas, “ estantes “ ou carroças, para recolhimento do lixo ou de quaisquer materiais inservíveis provenientes da comercialização.
Art. 2.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30 dias.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 09 de novembro de 1989.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica