Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1574, de 28 de novembro de 1989
Nº 1574/1989
LEI Nº 1574, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989.
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 57 DA LEI Nº 880, DE 25.07.85.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica acrescido ao artigo 57 da Lei nº 880, de 25.07.85, um parágrafo 4º, com a seguinte redação:
“§ 4º - As vagas que vierem a ocorrer no Quadro Especial (QE), a que se refere o artigo 5º da Lei nº 1011, de 08.07.86, serão transferidas, automaticamente, para o Quadro Ordinário (QO) do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro”.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3.
- O art. 12 da Lei nº 1355, de 03.l0.88, passa a ter a redação do art. 17 da Lei nº 1236, de 25.11.87.
Art. 4.
- Ficam revogados o art. 9º e parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 1355, de 03.10.88.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1989.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
Citada por 2 normas
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