Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1557, de 31 de outubro de 1989
Nº 1557/1989
LEI Nº 1557, DE 31 DE OUTUBRO DE 1989.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI Nº 1423, DE 27 DE JANEIRO DE 1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, passa a constituir o § 1º, acrescentando-se os seguintes parágrafos:
“Art. 39 - ...............................................................................................
§ 2º- O imposto devido será atualizado monetariamente com base no índice de variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN Fiscal, a partir do 10º (décimo) dia subsequente ao do enceramento do período de apuração ou, conforme dispuser a legislação, da data da ocorrência do fato gerador.
§ 3º- Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior o contribuinte deve converter o valor do ICMS em BTN Fiscal vigente no 9º (nono) dia a contar da referida data, efetuando a conversão em moeda corrente no dia do pagamento.
§ 4º- Os acréscimos moratórios e as penalidades são devidos quando o imposto não for recolhido no prazo regulamentar de pagamento.
§ 5º- O disposto neste artigo:
1 - aplica-se também ao ICMS devido por substituição tributária;
2 - não se aplica aos recolhimentos sujeitos a prazos especiais, definidos pela legislação tributária;
3 - ...VETADO...
§ 6º- Na falta do BTN Fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a adotar outro coeficiente de atualização monetária.”
Art. 2.
- ...VETADO...
a)...VETADO...
b)...VETADO...
Art. 3.
- No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder Executivo pode determinar a suspensão das medidas previstas nesta lei, voltando ao sistema anterior à sua vigência.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzidos efeitos em relação às operações efetuadas a partir deste mês, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1989.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica
Citada por 2 normas
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