Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1569, de 20 de novembro de 1989

Nº 1569/1989

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

LEI Nº 1569, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DO FUNCIONALISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Os vencimentos e salários dos servidores civis da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário e os soldos dos policiais militares e dos bombeiros militares ficam reajustados em 33% (trinta e três por cento) a partir de 1º de novembro de 1989.

Parágrafo único- As disposições deste artigo aplicam-se:

I ao vencimento base dos membros do Poder Judiciário;

II aos proventos da inatividade;

III - às pensões especiais pagas diretamente pelo Estado e suas autarquias, e às previdenciárias, pagas pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ;

IV - às gratificações de valor fixo;

V - aos valores de retribuição dos cargos em comissão e das funções gratificadas;

VI - ao salário família;

VII - às parcelas percebidas a título de direito pessoal, cuja legislação pertinente faculte a correção dos respectivos valores pela incidência de aumentos gerais de vencimento.

Art. 2.

- Todos os reajustes concedidos por força da presente Lei ao pessoal celetista da Administração Direta ou Autárquica serão compensados com os eventuais aumentos decorrentes do regime que lhe é próprio.

Art. 3.

- O valor em cruzados do ponto a que se refere o art. 6º da Lei nº 719, de 29 de dezembro de 1983, continuará a ser reajustado unicamente na forma do art. 3º da Lei nº 1530, de 21 de setembro de 1989.

Art. 4.

- O disposto no art. 1º desta Lei não se aplica aos servidores contratados regidos pelo § 1º do art. 2º do Decreto Lei Federal nº 2351, de 7 de agosto de 1987, nem aos que, em virtude de outras leis federais, sejam destinatários de salário profissional.

Art. 5.

- As novas tabelas de retribuição dos servidores civis e militares a que se refere esta Lei serão enviadas pelos órgãos competentes à Coordenadoria Especial de Controle das Despesas de Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6.

- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7.

- Os efeitos financeiros desta Lei serão produzidos independentemente de qualquer apostila em título de nomeação.

Art. 8.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1989.

W. MOREIRA FRANCO

Governador

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1569, de 20 de novembro de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo