Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3156, de 29 de dezembro de 1998
Nº 3156/1998
LEI Nº 3156 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CRIEM VAGAS EM SUA FORÇA DE TRABALHO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazo especial de pagamento de parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para pessoas jurídicas com domicílio no Estado do Rio de Janeiro, que criem vagas para trabalhadores portadores de deficiência, na proporção de ao menos :
I 1% (um por cento) de sua força de trabalho, nas microempresas.
II 2% (dois por cento) de sua força de trabalho, nas médias e pequenas empresas.
III 3% (três por cento) de sua força de trabalho, nas demais empresas.
Art. 2.
- A parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - de que trata o “caput” do artigo 1º será de :
I 30% (trinta por cento) do imposto a recolher, no caso do inciso I do artigo 1º.
II 20% (vinte por cento) do imposto a recolher, no caso do inciso II do artigo 1º.
III 10% (dez por cento) do imposto a recolher, no caso do inciso III do artigo 1º.
Art. 3.
- O benefício previsto no artigo 1º somente se aplica às pessoas jurídicas que, cumulativamente:
I estejam em dia com o ICMS ;
II comprovem junto ao Poder Público Estadual estarem cumprindo o disposto no artigo 1º.
Art. 4.
- O benefício previsto no artigo 1º extinguir-se-á concomitantemente com a extinção da relação de trabalho entre a pessoa jurídica e o trabalhador portador de deficiência, sempre que o percentual previsto nos incisos daquele artigo não esteja sendo atingido.
Art. 5.
- O prazo especial de que trata o artigo 1º é de 180 (cento e oitenta) dias, contados do encerramento do respectivo período de apuração.
Art. 6.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1998.
MARCELLO ALENCAR
Ficha Técnica