Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3130, de 10 de dezembro de 1998
Nº 3130/1998
LEI Nº 3130, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
APROVA A INCLUSÃO DA PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S.A. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica aprovado, para fins de utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo Decreto-lei nº 08, de 13 de março de 1975, alterado pelo Decreto-lei nº 265, de 22 de julho de 1975; pela Lei nº 609 , de 25 de novembro de 1982, e pela Lei nº 2.823 , de 07 de novembro de 1997, o enquadramento da PRIMO SCHINCARIOL, INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S/A, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1998.MARCELLO ALENCAR
Governador
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