Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3138, de 22 de dezembro de 1998
Nº 3138/1998
LEI Nº 3138, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APIDER.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Procuradores do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - APIDERJ.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1998.
MARCELLO ALENCAR
Governador
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