Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3120, de 25 de novembro de 1998
Nº 3120/1998
LEI Nº 3120, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS NAS RODOVIAS ESTADUAIS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica autorizado o Poder Executivo a instituir Programa de Implantação de Ciclovias e Ciclofaixas nas Rodovias Estaduais.
Parágrafo único- Ficam excluídas desta Lei as Rodovias que não apresentem condições técnicas.
Art. 2.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de órgão competente.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1998.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica