Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3572, de 31 de maio de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3571, de 30 de maio de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3569, de 28 de maio de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3570, de 28 de maio de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3567, de 25 de maio de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3568, de 25 de maio de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3566, de 23 de maio de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3563, de 22 de maio de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3564, de 22 de maio de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3565, de 22 de maio de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3560, de 18 de maio de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3561, de 18 de maio de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3562, de 18 de maio de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3559, de 15 de maio de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3557, de 09 de maio de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3558, de 09 de maio de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3556, de 03 de maio de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3554, de 27 de abril de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3551, de 20 de abril de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3552, de 20 de abril de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3549, de 19 de abril de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3550, de 19 de abril de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3547, de 10 de abril de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3548, de 10 de abril de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3546, de 06 de abril de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3545, de 02 de abril de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3544, de 30 de março de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3540, de 16 de março de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3541, de 16 de março de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3543, de 16 de março de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3539, de 12 de março de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3537, de 12 de janeiro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3538, de 12 de janeiro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3527, de 09 de janeiro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3528, de 09 de janeiro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3529, de 09 de janeiro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3531, de 09 de janeiro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3532, de 09 de janeiro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3533, de 09 de janeiro de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3534, de 09 de janeiro de 2001