Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3613, de 18 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3614, de 18 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3607, de 17 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3609, de 17 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3611, de 17 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3604, de 13 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3605, de 13 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3606, de 13 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3608, de 13 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3600, de 11 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3601, de 11 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3602, de 11 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3603, de 11 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3596, de 04 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3597, de 04 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3598, de 04 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3599, de 04 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3594, de 03 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3595, de 03 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3592, de 02 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3593, de 02 de julho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3588, de 25 de junho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3589, de 25 de junho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3590, de 25 de junho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3591, de 25 de junho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3587, de 22 de junho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3586, de 21 de junho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3585, de 19 de junho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3584, de 18 de junho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3580, de 13 de junho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3581, de 13 de junho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3582, de 13 de junho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3583, de 13 de junho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3579, de 07 de junho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3574, de 06 de junho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3575, de 06 de junho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3576, de 06 de junho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3577, de 06 de junho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3578, de 06 de junho de 2001Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3573, de 04 de junho de 2001