Rio de Janeiro
LEI Nº 3880, DE 25 DE JUNHO DE 2002.*
Nº 3880/2002
LEI Nº 3880, DE 25 DE JUNHO DE 2002.*
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE CARTÃO DE VENDA A CRÉDITO NO REFERIDO CARTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica obrigada a empresa administradora dos chamados Cartões de Vendas a Crédito a gravar o(s) número(s) do(s) seu(s) telefone(s) no referido cartão.
Art. 2.
- Estende-se o disposto no artigo anterior às empresas comerciais responsáveis pelos seus próprios “Cartões de Crédito”, respeitado o Código de Proteção ao Consumidor.
Art. 3.
- A pessoa jurídica que não observar o que determina esta Lei será multada com valores correspondentes a 1.000 (mil) até 10.000 (dez mil) UFIR’s, por dia.
Art. 4.
- Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 2002. BENEDITA DA SILVA
Governadora
* Omitida no D.O. - P.I, de 26.06.2002.
Ficha Técnica