Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4148, de 01 de setembro de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4142, de 28 de agosto de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4143, de 28 de agosto de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4144, de 28 de agosto de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4145, de 28 de agosto de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4146, de 28 de agosto de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4147, de 28 de agosto de 2003LEI Nº 4138, DE 26 DE AGOSTO DE 2003. *Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4139, de 26 de agosto de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4140, de 26 de agosto de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4141, de 26 de agosto de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4134, de 13 de agosto de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4132, de 12 de agosto de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4133, de 12 de agosto de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4131, de 18 de julho de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4130, de 17 de julho de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4127, de 16 de julho de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4128, de 16 de julho de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4129, de 16 de julho de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4126, de 11 de julho de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4125, de 10 de julho de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4121, de 7 de julho de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4122, de 7 de julho de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4123, de 7 de julho de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4124, de 7 de julho de 2003Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4119, de 1 de julho de 2003LEI Nº 4117, DE 27 DE JUNHO 2003.LEI Nº 4118, DE 27 DE JUNHO 2003.LEI Nº 4114, DE 25 DE JUNHO 2003.LEI Nº 4115, DE 25 DE JUNHO 2003.LEI Nº 4116, DE 25 DE JUNHO 2003.LEI Nº 4112, DE 18 DE JUNHO 2003.LEI Nº 4113, DE 18 DE JUNHO 2003.LEI Nº 4110, DE 16 DE JUNHO 2003.LEI Nº 4111, DE 16 DE JUNHO 2003.LEI Nº 4105, DE 02 DE JUNHO 2003.LEI Nº 4106, DE 02 DE JUNHO 2003.LEI Nº 4107, DE 02 DE JUNHO 2003.LEI Nº 4108, DE 02 DE JUNHO 2003.LEI Nº 4109, DE 02 DE JUNHO 2003.