Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4123, de 7 de julho de 2003

LEI Nº 4123, DE 7 DE JULHO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE ICMS (IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS) A VENDA DE PRESERVATIVOS FEMININOS, CONHECIDOS COMO CAMISINHA FEMININA, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Autorizar o Poder Executivo a isentar de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a venda no varejo de preservativos femininos, conhecidos como “camisinha feminina”.