Rio de Janeiro

LEI Nº 4118, DE 27 DE JUNHO 2003.

Nº 4118/2003

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LEI Nº 4118, DE 27 DE JUNHO 2003.

CRIA A COMARCA DE MESQUITA, SEUS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Comarca de Mesquita, com duas Varas Cíveis, duas Varas de Família, duas Varas Criminais, um Juizado Especial Cível e um Juizado Especial Criminal, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do respectivo Município.

Art. 2.

- Ficam criados o Cartório do Distribuidor, Contador e Partidor, as 1ª e 2ª Varas Cíveis, das 1ª e 2ª Varas de Família e das 1ª e 2ª Varas Criminais, Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e os cargos constantes do Anexo, necessários às respectivas lotações.

Art. 3.

- Inclua-se no artigo 15 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que nomina as Comarcas de segunda entrância, a de Mesquita.

Art. 4.

- A Comarca de Mesquita vincula-se à 3ª Região Judiciária.

Art. 5.

- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentária próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Art. 6.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2003. ROSINHA GAROTINHO

Governadora

ANEXO CARGOS DE JUIZ E SERVENTUÁRIOS

Varas Cíveis:

Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior

Dois cargos de Titular de Cartório de 1ª Categoria (índice 2000)

Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior

Dois cargos de Titular de Cartório de 1ª Categoria (índice 2000)

Seis cargos de Técnico Judiciário II

Oito cargos de Técnico Judiciário I

Três cargos de Oficial de Justiça Avaliador “A” (índice 1400)Seis cargos de Oficial de Justiça Avaliador “A” (índice 1400)

Varas de Família:

Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior

Dois cargos de Titular de Cartório de 1ª Categoria (índice 2000)

Oito cargos de Técnico Judiciário II

Cinco cargos de Técnico Judiciário I

Quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador “A” (índice 1400)

Dois cargos de Psicólogo “A” (índice 1800)

Quatro cargos de Assistente Social “A” (índice 1800)

Dois cargos de Comissário de Justiça da Infância e da Juventude “A” (índice 1800)

Varas Criminais:

Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior

Dois cargos de Titular de Cartório de 1ª Categoria (índice 2000)

Seis cargos de Técnico Judiciário II

Oito cargos de Técnico Judiciário I

Três cargos de Oficial de Justiça Avaliador “A” (índice 1400)

Juizados Especiais:

Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior

Dois cargos de Titular de Cartório de 1ª Categoria (índice 2000)

Seis cargos de Técnico Judiciário II

Oito cargos de Técnico Judiciário I

Quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador “A” (índice 1400)

Distribuidor, Contador e Partidor:

Um cargo de Técnico Judiciário III

Um cargo de Técnico Judiciário II

Um cargo de Técnico Judiciário I

* ANEXOCARGOS DE JUIZ E SERVENTUÁRIOS

Varas Cíveis:

Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior

Dois cargos de Escrivão – classe Única – Índice 2000

Seis cargos de Técnico Judiciário II – classe A – Índice 1400

Oito cargos de Técnico Judiciário I – classe A – Índice 850

Nove cargos de Oficial de Justiça Avaliador – classe A – Índice 1400

Varas de Família:

Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior

Dois cargos de Escrivão – classe Única – Índice 2000

Oito cargos de Técnico Judiciário II – classe A – Índice 1400

Cinco cargos de Técnico Judiciário I – classe A – Índice 850

Quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador classe A – Índice 1400

Dois cargos de Psicólogo – classe A – Índice 1400

Quatro cargos de Assistente Social – classe A – Índice 1400

Dois cargos de Comissário de Justiça da Infância e da Juventude – classe A – Índice 1400

Varas Criminais:

Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior

Dois cargos de Escrivão – classe Única – Índice 2000

Seis cargos de Técnico Judiciário II – classe A – Índice 1400

Oito cargos de Técnico Judiciário I – classe A – Índice 850

Três cargos de Oficial de Justiça Avaliador – classe A – Índice 1400

Juizados Especiais:

Dois cargos de Juiz de Direito de Entrância do Interior

Dois cargos de Escrivão – classe Única – Índice 2000

Seis cargos de Técnico Judiciário II – classe A – Índice 1400

Oito cargos de Técnico Judiciário I – classe A – Índice 850

Quatro cargos de Oficial de Justiça Avaliador – classe A – Índice 1400

Distribuidor, Contador e Partidor:

Um cargo de Técnico Judiciário III – classe Única – Índice 2000

Um cargo de Técnico Judiciário II – classe A – Índice 1400

Um cargo de Técnico Judiciário I – classe A – Índice 850

* Nova redação dada pela Lei nº 4486/2004.

Ficha Técnica

LEI Nº 4118, DE 27 DE JUNHO 2003.

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