Rio de Janeiro

LEI Nº 4117, DE 27 DE JUNHO 2003.

Nº 4117/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8.

7 artigos

Art. 1.

- O art. 2º da Lei nº. 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso VI:

“Art. 2º - O imposto incide sobre:

VI operação de extração de petróleo.”

LEI Nº 4117, DE 27 DE JUNHO 2003.

ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- O art. 3º da Lei nº. 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso XVII e do § 10:
“Art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre:

XVIIna extração do petróleo, quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção.

§ 10º– Os Pontos de Medição da Produção são aqueles pontos definidos no plano de desenvolvimento de cada campo nos termos da legislação em vigor, onde se realiza a medição volumétrica do petróleo produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume adotadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e referida à condição padrão de medição, e onde o concessionário, a cuja expensas ocorrer a extração, assume a propriedade do respectivo volume de produção fiscalizada, sujeitando-se ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais e contratuais correspondentes.”

Art. 3.

- O art. 4º da Lei nº. 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso XIII e do § 5º:

“Art. 4º - A base de cálculo, reduzida em 90% (noventa por cento) se incidente o imposto sobre as prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão, permissão e autorização do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os de turismo, é:

XIIINo caso do inciso XVII do art. 3º, o preço de referência do petróleo.

§ 5º- O preço de referência a ser aplicado a cada período de apuração ao petróleo produzido em cada campo durante o referido período, em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição, será igual à média ponderada dos seus preços de venda praticados pelo concessionário, em condições normais de mercado, ou ao seu preço mínimo estabelecido pela ANP, aplicando-se o que for maior”

Art. 4.

- O art. 14 da Lei nº. 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso XXI:
“Art. 14 – A alíquota do imposto é:

XXI na operação de extração de petróleo: 18% (dezoito por cento)”

Art. 5.

- O art. 15 da Lei nº. 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritos com o fato gerador do imposto, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 1º- Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

IO comerciante, o industrial, o produtor e o extrator, inclusive de petróleo;”

Art. 6.

- O art. 30 da Lei nº. 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido da alínea “l”, no inciso I:
“Art. 30 – Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se:

I local da operação:

l)- aquele de onde o petróleo tenha sido extraído.”

* Art. 7º - O estabelecimento que comercializar, dentre outras mercadorias, combustíveis e lubrificantes, deverá adotar inscrição e regime de escrituração específica para esta atividade.

* Revogado pela Lei 6578/2013.

Art. 8.

- V E T A D O .

Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2003.ROSINHA GAROTINHO

Governadora

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LEI Nº 4117, DE 27 DE JUNHO 2003.

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