Rio de Janeiro

LEI Nº 4114, DE 25 DE JUNHO 2003.

Nº 4114/2003

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LEI Nº 4114, DE 25 DE JUNHO 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para a implantação de Programa Habitacional específico para as Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro.

* Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para a implantação de Programa Habitacional especifico para a Policia Civil, Polícia Militar, DESIPE, Corpo de Bombeiros Militar e integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil e da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

* Nova redação dada pela Lei nº 4.697, de 29 de dezembro de 2005.

Art. 2.

- O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento.

Art. 3.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2003. ROSINHA GAROTINHO

Governadora

Ficha Técnica

LEI Nº 4114, DE 25 DE JUNHO 2003.

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