Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 6.424, DE 26 DE SETEMBRO DE 1972.LEI Nº 6.421, DE 14 DE SETEMBRO DE 1972.LEI Nº 6.419, DE 31 DE AGOSTO DE 1972.LEI Nº 6.420, DE 31 DE AGOSTO DE 1972.LEI Nº 6.406, DE 31 DE JULHO DE 1972.LEI Nº 6.407, DE 31 DE JULHO DE 1972.LEI Nº 6.408, DE 31 DE JULHO DE 1972.LEI Nº 6.409, DE 31 DE JULHO DE 1972.LEI Nº 6.410, DE 31 DE JULHO DE 1972.LEI Nº 6.411, DE 31 DE JULHO DE 1972.LEI Nº 6.412, DE 31 DE JULHO DE 1972.LEI Nº 6.413, DE 31 DE JULHO DE 1972.LEI Nº 6.414, DE 31 DE JULHO DE 1972.LEI Nº 6.415, DE 31 DE JULHO DE 1972.LEI Nº 6.416, DE 31 DE JULHO DE 1972.LEI Nº 6.417, DE 31 DE JULHO DE 1972.LEI Nº 6.418, DE 31 DE JULHO DE 1972.LEI Nº 6.405, DE 24 DE JULHO DE 1972.LEI Nº 6.404, DE 7 DE JULHO DE 1972.LEI Nº 6.403, DE 6 DE JULHO DE 1972.LEI Nº 6.401, DE 30 DE JUNHO DE 1972.LEI Nº 6.402, DE 30 DE JUNHO DE 1972.LEI Nº 6.398, DE 9 DE JUNHO DE 1972.LEI Nº 6.399, DE 9 DE JUNHO DE 1972.LEI Nº 6.400, DE 9 DE JUNHO DE 1972.LEI Nº 6.397, DE 8 DE JUNHO DE 1972.LEI Nº 6.396, DE 7 DE JUNHO DE 1972.LEI Nº 6.395, DE 6 DE JUNHO DE 1972.LEI Nº 6.394, DE 30 DE MAIO DE 1972.LEI Nº 6.393, DE 16 DE MAIO DE 1972.LEI Nº 6.392, DE 11 DE MAIO DE 1972.LEI Nº 6.390, DE 3 DE MAIO DE 1972.LEI Nº 6.391, DE 3 DE MAIO DE 1972.LEI Nº 6.389, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971.LEI Nº 6.388, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971.LEI Nº 6.386, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1971.LEI Nº 6.387, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1971.LEI Nº 6.376, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.LEI Nº 6.377, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.LEI Nº 6.378, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.