Pernambuco
LEI Nº 6.401, DE 30 DE JUNHO DE 1972.
Nº 6401/1972
Autoriza abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Sub-Anexo 43.04.00 - SECRETARIA ASSISTENTE, em favor da Unidade Orçamentária - 43.04.01 - Gabinete do Secretário, o crédito especial de até Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros).
§ 1ºDestina-se este crédito especial a ajuda financeira para atender às despesas com o tratamento médico hospitalar dos Deputados Antônio Heráclio do Rego e Aracy de Souza.
§ 2ºDo crédito previsto neste artigo, parcela de até Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) será destinada ao tratamento do Deputado Antônio Heráclio do Rego e a parcela restante, na quantia de até Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) ao da Deputada Aracy de Souza.
| Sub-Anexo: | 43.04.00 - | SECRETARIA ASSISTENTE |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 43.04.01 - | Gabinete do Secretário |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
| POR CATEGORIAS ECONÔMICAS | POR SUB-PROGRAMAS EM Cr$ 1.000 | |||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | 07.02 | ||
| 3.0.0.00.00 | Despesas Correntes | 35,0 | ||
| 3.1.0.00.00 | Despesas de Custeio | 35,0 | ||
| 3.1.4.00.00 | Encargos Diversos | 35,0 | ||
| TOTAL.................................................................. | 35,0 | |||
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior serão obtidos pela anulação parcial, em igual importância, da dotação orçamentária abaixo discriminada:
| Sub-Anexo: | 43.11.00 - | SECRETARIA DO INTERIOR E JUSTIÇA |
| Unidade Orçamentária do Estado | 43.11.17 - | Penitenciária Industrial do Estado |
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
| POR CATEGORIAS ECONÔMICAS | POR SUB-PROGRAMAS EM Cr$ 1.000 | |||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | 09.03 | ||
| 3.0.0.00.00 | Despesas Correntes | 35,0 | ||
| 3.1.0.00.00 3.1.2.00.00 3.1.3.00.00 | Despesas de Custeio Material de Consumo Serviços de Terceiros | 35,0 27,0 8,0 | ||
| TOTAL..................................................................... | 35,0 | |||
Art. 3.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 30 de junho de 1972.
ERALDO GUEIROS LEITE
Fausto Valença de Freitas
José Paes de Andrade
Arnaldo Rodrigues Barbalho
Jarbas de Vasconcellos Reis Pereira
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.