LEI Nº 6.402, DE 30 DE JUNHO DE 1972.

Nº 6402/1972

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Autoriza abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Sub-Anexo 43.12.00 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, em favor da Unidade Orçamentária - 43.12.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO, o crédito especial de Cr$ 556.300,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil e trezentos cruzeiros), destinado ao Departamento Estadual de Poços e Açudagem - DEPA, para ocorrer a despesas não previstas na programação orçamentária, obedecendo a seguinte classificação:

Sub-Anexo:	43.12.00 -	SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA	43.12.01 -	Gabinete do Secretário

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

POR CATEGORIAS ECONÔMICAS			POR SUB-PROGRAMAS EM Cr$ 1.000
CÓDIGO		ESPECIFICAÇÃO 03.02 03.07 10.07		TOTAL
4.0.0.00.00		Despesas de Capital 8,5 500,0 47,8		556,3
4.3.0.00.00 4.3.3.00.00 4.3.5.00.00	Transferência de Capital 8,5 500,0 47,8 Auxílios p/ Obras Públicas 7,2 450,0 47,8 Auxílios p/ material permanente1,3 50,0 -			556,3 505,0 51,3
		TOTAL 8,5 500,0 47,8		556,3

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, são os provenientes da anulação parcial, em igual importância, de dotações orçamentárias atribuídas, sob a forma de transferências ao Departamento Estadual de Poços e Açudagem - DEPA, conforme demonstrativo abaixo:

SUB-ANEXO:	43.12.00 -	SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA	43.12.01 -	Gabinete do Secretário

Por Categorias Econômicas Por Sub-Programas em Cr$ 1.000

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 03.02 03.07 10.07 Total

4.0.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 8,5 500,0 47,8 556,3

4.3.0.00.00 Transferência de Capital 8,5 500,0 47,7 556,3

4.3.4.00.00 Auxílios p/ Equipamentos e Instalações 8,5 500,0 47,8 556,3

TOTAL 8,5 500,0 47,8 556,3

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 30 de junho de 1972.

ERALDO GUEIROS LEITE

Armando da Costa Cairutas

Arnaldo Rodrigues Barbalho

Jarbas de Vasconcellos Reis Pereira

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo