Pernambuco
LEI Nº 6.397, DE 8 DE JUNHO DE 1972.
Nº 6397/1972
Autoriza a alienação de áreas de terrenos e benfeitorias pertencentes ao patrimônio do Instituto de Pesquisas Agronômicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco uma área de 16.997,79 m², localizada na esquina da Avenida San Martin com a rodovia BR-232, e outra de 36.783,70 m², situada no cruzamento das ruas Elphego de Souza e Aceno Calaça, ambas na cidade do Recife, subúrbio do Bonji, pertencentes ao patrimônio do Instituto de Pesquisas Agrônomas.
Art. 2.
O valor da venda será oportunamente fixado, através de laudo pericial com aprovação do Chefe do Executivo.
Art. 3.
Na representação que lhe cabe, a Diretoria-Geral do Instituto de Pesquisas Agronômicas firmarão os instrumentos necessários à efetivação da presente alienação.
Art. 4.
Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Despachos do Governo do Estado de Pernambuco, em 8 de Junho de 1972.
ERALDO GUEIROS LEITE
João Pessoa de Souza
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.