Leis Complementares do Paraná
289 documentos
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 133, de 29 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual do Paraná nº 134, de 29 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual do Paraná nº 135, de 29 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual do Paraná nº 132, de 27 de dezembro de 2010Lei Complementar Estadual do Paraná nº 131, de 29 de setembro de 2010Lei Complementar Estadual do Paraná nº 129, de 14 de julho de 2010Lei Complementar Estadual do Paraná nº 130, de 14 de julho de 2010Lei Complementar Estadual do Paraná nº 128, de 30 de março de 2010Lei Complementar Estadual do Paraná nº 127, de 17 de fevereiro de 2010Lei Complementar Estadual do Paraná nº 126, de 7 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual do Paraná nº 124, de 29 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Paraná nº 123, de 9 de setembro de 2008Lei Complementar Estadual do Paraná nº 122, de 28 de julho de 2008Lei Complementar Estadual do Paraná nº 121, de 29 de agosto de 2007Lei Complementar Estadual do Paraná nº 120, de 12 de julho de 2007Lei Complementar Estadual do Paraná nº 119, de 31 de maio de 2007Lei Complementar Estadual do Paraná nº 117, de 14 de fevereiro de 2007Lei Complementar Estadual do Paraná nº 118, de 14 de fevereiro de 2007Lei Complementar Estadual do Paraná nº 116, de 30 de junho de 2006Lei Complementar Estadual do Paraná nº 114, de 21 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual do Paraná nº 113, de 15 de dezembro de 2005Lei Complementar Estadual do Paraná nº 112, de 4 de outubro de 2005Lei Complementar Estadual do Paraná nº 111, de 11 de agosto de 2005Lei Complementar Estadual do Paraná nº 110, de 10 de agosto de 2005Lei Complementar Estadual do Paraná nº 109, de 16 de junho de 2005Lei Complementar Estadual do Paraná nº 107, de 11 de janeiro de 2005Lei Complementar Estadual do Paraná nº 106, de 22 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual do Paraná nº 105, de 16 de dezembro de 2004Lei Complementar Estadual do Paraná nº 104, de 7 de julho de 2004Lei Complementar Estadual do Paraná nº 103, de 15 de março de 2004Lei Complementar Estadual do Paraná nº 102, de 10 de março de 2004Lei Complementar Estadual do Paraná nº 101, de 14 de julho de 2003Lei Complementar Estadual do Paraná nº 100, de 4 de julho de 2003Lei Complementar Estadual do Paraná nº 99, de 1 de julho de 2003Lei Complementar Estadual do Paraná nº 98, de 12 de maio de 2003Lei Complementar Estadual do Paraná nº 97, de 20 de setembro de 2002Lei Complementar Estadual do Paraná nº 96, de 12 de setembro de 2002Lei Complementar Estadual do Paraná nº 95, de 9 de setembro de 2002Lei Complementar Estadual do Paraná nº 94, de 23 de julho de 2002Lei Complementar Estadual do Paraná nº 93, de 15 de julho de 2002