Paraná
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 109, de 16 de junho de 2005
Nº 109/2005
Súmula: ESTABELECE PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA, PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CONTRA O AGENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA À CONDENAÇÃO DO ESTADO, SEGUNDO DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA E IRREFORMÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Declarada inconstitucional pela ADIN 3564-9)
Art. 1.
A propositura de ação regressiva, prevista no parágrafo 6º. do artigo 27 da Constituição Estadual, contra os agentes públicos que, nesta qualidade, por dolo ou culpa, deram causa à condenação da Administração Pública, Direta ou Indireta deverá ser promovida pela Procuradoria Geral do Estado, no prazo de 90 (noventa) dias contados do trânsito em julgado da decisão condenatória ao pagamento dos danos decorrentes do ato administrativo comissivo ou omissivo.
Parágrafo únicoO caso previsto no caput deste artigo impõem-se para efeito de responsabilização da autoridade competente pela propositura da ação regressiva, sem importar em decadência do direito do Poder Público Estadual de ressarcir-se pelo dano sofrido, na forma da lei processual.
Art. 2.
A não propositura da ação regressiva no prazo previsto no artigo 1º. desta lei, importará na aplicação de multa diária, correspondente a 1/30 (um, trinta avos) do montante da remuneração mensal dos servidores públicos responsáveis pela propositura da ação ou pela determinação da sua propositura.
Art. 3.
Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Hermas Brandão
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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