Lei Complementar Estadual do Paraná nº 104, de 7 de julho de 2004

Súmula: Altera os dispositivos que especifica, das Leis n°s 6.417/73, 7.434/80, 6.174/70 e Lei Complementar nº. 72/93, na parte que dispõem sobre diárias e outras vantagens.

Art. 1º. O parágrafo único, do artigo 26, da Lei nº. 6.417, de 3 de julho de 1973, alterado pela Lei nº. 7.434, de 29 de dezembro de 1980 e pela Lei Complementar nº. 72, de 13 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:

"

Parágrafo único. As indenizações compreendem:

a) diárias;

b) ajuda de custo;

c) transporte;

d) representação;

e) aquisição de fardamento; e

f) serviço extraordinário."

Art. 2º. O artigo 169, da Lei nº. 6.174, de 16 de novembro de 1970, passa a ter a seguinte redação:

"

Art. 169. Além do vencimento ou remuneração, poderá o servidor perceber as seguintes vantagens pecuniárias:

I - adicionais;

II - gratificações;

III - ajuda de custo;

IV - diárias;

V - salário família;

VI - auxílio para diferença de caixa;

VII - auxílio doença."

Art. 3º. A seção V, da Lei nº. 6.174, de 16 de novembro de 1970, passa a ter a seguinte nomenclatura e conseqüente redação:

"SEÇÃO V

Das Diárias