Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 11607, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11608, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11609, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11610, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11611, de 23 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11586, de 18 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11579, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11580, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11581, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11582, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11583, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11584, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11585, de 12 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11539, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11540, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11541, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11542, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11562, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11563, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11564, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11565, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11566, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11567, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11568, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11569, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11570, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11571, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11572, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11573, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11574, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11575, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11576, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11577, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11578, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11543, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11544, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11545, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11546, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11547, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual da Paraíba nº 11548, de 9 de dezembro de 2019