Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 11565, de 10 de dezembro de 2019
Lei nº 11565/2019
CIIl'lIIIIlO, para os dev100s fins, qUe' e'§{1I
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LEI N° 1.1 . SG5
DE 11) DE DEZEMBRO DE 2019. AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO
Dispõe sobre a unificação dos cargos da estrutura do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam unificados os atuais cargos de Técnico Judiciário - Área Judiciária e de Técnico Judiciário - Área Administrativa sob a denominação de Técnico Judiciário, símbolo PJ-SFJ-002, assegurado o tempo de serviço para efeito de antiguidade.
Parágrafo únicoAs atribuições dos cargos são as previstas no art. 269 do Livro I da Lei Complementar nO 96120 I O, podendo o Poder Judiciário especificar novas incumbências.
Art. 2.
" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 1b de e 019; 13 10 da Proclamação da República.
DO LINS FILHO