Lei Estadual da Paraíba nº 11579, de 12 de dezembro de 2019

Lei nº 11579/2019

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Art. 1.

" As Universidades Públicas Estaduais da Paraíba deverão criar órgãos colegiados compostos por representantes discentes, docentes e de demais servidores para discutir, planejar e implementar programas visando à prevenção do uso de drogas ilícitas em todo o campus universitário.

Parágrafo únicoOs programas de prevenção devem considerar:

Ias drogas ilícitas mais utilizadas na comunidade;

11 - a redução dos fatores ae risco detectados;

m - os fatores de proteção identificados;

IVas características especificas do público-alvo.

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CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas i1icitas em Universidades Públicas Estaduais da Paraíba.

o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tãcita, nos lermos do § 1° do Art. 196 da Resolução nO 1.57812012 (Regimento Interno) c/c o § 7° do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

Durante todo o ano letivo serão realizadas campanhas de prevenção e conscientização sobre drogas ilícitas.

Art. 3.

As Universidades Públicas Estaduais deverão promover, na primeira semana de aulas após o período de matrículas, atividades educativas, abertas a todos os servidores, alunos e à comunidade, visando à prevenção do uso de substâncias psicoativas lícitas e illcitas.

§ 1ºDurante loda essa semana devem ser disponibilizadas orientações sobre os riscos associados ao consumo de drogas, aconselhamento e avaliação psicossocial.

§ 2ºDurante toda essa semana devem ser ofertadas atividades educativas extracurriculares visando ao desenvolvimento das seguintes habilidades sociais direcionadas a resistência às drogas, entre outras:

1- autoestima, assertividade e resiliência;

IIcomunicação e relacionamentos interpessoais;

!TI - hábitos de estudo e apoio escolar;

IVresolução de problemas sociais, autocontrole e estanqueidade de violência.

Art. 4.

Os discentes provenientes de grupos considerados especialmente vulneráveis para uso de drogas ilícitas deverão receber especial atenção por parte da direção da universidade, incluindo:

Iatenção psicossocial individualizada;

li - prioridade na participação em atividades esportivas e culturais;

!TI - prioridade para participação de programas que favoreçam a socialização.

Parágrafo únicoPara os efeitos do caput deste artigo, consideram-se grupos especialmente vulneráveis para uso de drogas ilícitas:

Ipessoas com diagnóstico pregresso ou atual de dependência de substâncias psicoativas licitas ou illcitas;

IIpessoas com comportamento marcadamente agressivo, violento ou diagnóstico de depressão;

mpessoas com déficits significativos em habilidades sociais.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Ep' licio Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 20

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