Lei Estadual da Paraíba nº 11540, de 10 de dezembro de 2019

Lei nº 11540/2019

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ASSEMBLEIA ~ LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAfBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Assegura aos consumidores do Estado da Paraíba monitor digital individual, disponibilizado pela empresa fornecedora de energia elétrica, instalado no local da unidade consumidora, que forneça o consumo de energia em tem po real, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § l° do Art. 196 da Resolução n° 1.578/20 12 (Regimento Interno) c/c o § 7° do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

" Fica assegurado aos consumidores do Estado da Paraíba a disponibilidade de monitor digitaí individuaí pela empresa fornecedora de energia elétrica, instaíado no locaí da unidade consumidora, com a finaíidade de ser acoplado à caixa de luz, permitindo a conferência do consumo da energia elétrica em tempo reaí.

Parágrafo únicoO visor do equipamento deverá indicar o vaíor correspondente à moeda corrente.

Art. 2.

A aquisição do monitor digitaí individual será facultativo e o pedido deverá ser feito expressamente pelo consumidor, ficando os custos desta aquisição sob a sua responsabilidade.

Art. 3.

A empresa fornecedora de energia elétrica deverá disponibilizar o preço do equipamento e da sua instaíação de maneira pública e transparente.

Art. 4.

A empresa fornecedora de energia elétrica deverá disponibilizar gratuitamente e em tempo reaí em seu site institucional, para cada unidade consumidora, link para conversão de kWh, apresentados no relógio/ medidor, para moeda corrente.

Art. 5.

O descumprimento desta Lei implicará nas sanções previstos no art. 56 da Lei Federal nO8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado d ar ba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 10 de dezembro de 2019.

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