Lei Estadual da Paraíba nº 11612, de 26 de dezembro de 2019 – texto atualizado

ESTADO DA PARAÍBA

Altera a Lei nO 4.195, de 10 de dezembro 1980, que autorizou o Poder Executivo a instituir a FUNDAÇÃO CASA DE JOSÉ AMÉRICO, já alterada pela Lei n° 4.550, de 05 de dezembro de 1983, e acrescenta artigo para estabelecer nova estrutura organizacional básica da Fundação Casa de José Américo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O § I° do art. 6° da Lei nO4.195 , de lO de dezemb ro de 1980, pas a a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1° O Presidente da Fundação Casa de José Américo será a sistido por um Vice-Presidente, indicado e nomeado pelo Governador do Estado. por um Conselho Deliberativo e um Conselho Fiscal, cujas composições, competênci as e atribuições serão definidas no Estatuto e Regimento lnterno da Fundação Casa de José Américo a ser aprovado pelo Governador do Estado".

Art. 2.

O art. 8° da Lei n° 4.1 95, de 10 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a segui nte redação:

"

Art. 8.

A Fundação Casa de José Américo tem a seguin te e trutura organizacional básica, cujos cargos comissionados são os constan tes do Anexo I desta Lei :

IUnidades de Direção Superior: Presidência; 2 - Vice-Presidência.

11- Unidades de Deliberação Coletiva: l-Conselho Deliberativo; 2 - Conselho Fiscal.

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[11- Unidades de Assessoramento: Chefia de Gabinete; 2 - Assessori a Técnico-Normativa e Controle Interno; 3 - Assessoria Técnica em Tecnologia da Informação; 4 - Assessoria de Comunicação Social e Programação Cultural ; 5 - As essoria Técnica de Planejamento, Pesquisas e Projetos: 6 - Com issão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD).

IVUnidades de Atuação Instrumental : 1 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS : 1.1 - Subgerência de Recursos Humanos; 1.2 - Subgerência de Serviços; 1.2.1 - Núcleo de Compras e Almoxarifado; 1.2.2 - Núc leo de Manutenção e Transportes. 1.3 - Subgerência de Contabi lidade e Finanças: 1.3. 1 - Núcleo de Execução Financeira; 1.3.2 - Núcleo de Execução Contábil.

VUnidades de Atuação Finalística:

IGERÊNCIA EXECUTIVA DO MUSEU: 1.1 - Gerênc ia Operacional de Educação Patrimonial;

1.2 - Gerência Operacional de Conservação, Restauração e Preservação do Museu.

2 - GERÊNCIA EXECUTIVA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO: 2.1 - Gerência Operacional de Normatização e Gestão Documental (GOGED); 2.1 .1 - Núcleo de Gestão do Arqui vo da FCJNGEDA ; 2.1 .2 - Núcleo de Processamento Técnico e Preservação dos Documentos Digitais; 2.1.3 - Núcleo de Conservação, Preservação e Restauração Documental do Arquivo. 2.2 - Gerência Operacional do Arquivo de Governadores (GOAG): 2.2. 1 - Núc leo de Arquivos Privados; 2.2.2 - Núcleo de Memória de Governadores do Estado da Paraíba. 2.3 - Gerência Operacional de Gestão dos Órgãos Setoriais (Memoriais, Ilemeroteca, Audiovisua l).

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2.4 - Gerência Operacional de Capacitação, Pesquisa e Di fusão Cultural.

3 - GERÊNCIA EXECUTIVA DE BIBLIOTECA : 3.1 - Gerência Operacional de Processamento Técnico e Disseminação da Informação. 3.2 - Gerência Operacional do Centro de Cordel e de Cu lturas Populares do Estado da Paraíba : 3.2. 1 - Núcleo de Literatura de Cordel Leandro Gomes de Barros; 3.2.2 - Núcleo de Saberes e Fazeres Populares Neuma Fechin e.

Parágrafo únicoA estrutura de cargos comissionados é a con tante do Anexo 1 desta Lei, com a remuneração respectiva na forma do Anexo 11 desta Lei."

Art. 3.

A Lei n° 4.195, de 10 de dezembro de 1980, passa a vigorar acre cida dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra e 1 or na data de sua pub licação.

PALÁCIO DO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de dezem ro da Proclamação da República.

3/6 JOÃO overnador

Publicada no DOE de 27/12/2 Republicada por incorreção.

· ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO I EST RUTURA DE CARGOS EM COM1SSÃO DA FUNDAÇÃO CASA DE JOSÉ AMÉRlCO

CARGO SÍMBOLO QUA TIDADE Presidente da Fundação Casa de José Américo DEP-IOI I Vice-Presidente da Fundação Casa de José Américo DEP-I02 I Assessor de Comunicação Social e Programação

DAA-203 I Cu ltural Chefe de Gabinete DAA-202 I Assessor Técnico-Normativo e Controle Interno DAA-203 I Assessor Técnico de Planejamento, Pesquisa e Projetos DAA-203 I Assessor Técnico de Tecnologia da Informação DAA-203 I Gerente de Administração e Finanças DAA-201 I Subgerente de Recursos Humanos DAA-204 I Subgerente de Serviços DAA-204 I Chefe do Núcleo de Compras e Almoxarifado DAA-205 I Chefe do Núcleo de Manutenção e Transportes DAA-205 I Subgerente de Contabilidade e Finanças DAA-204 I Chefe do Núcleo de Execução Financeira DAA-205 I Chefe do Núcleo de Execução Contábil DAA-205 I

Gerente Executivo do Museu DAA-201 I Gerente Operacional de Educação Patrimonial DAA-204 I Gerente Operacional de Conservação, Restauração e

DAA-204 I Preservacão do Museu Gerente Executivo de Documentação e Arquivo DAA-201 I Gerente Operacional de Normatização e Gestão DAA-204 I Documental Chefe do Núcleo de Gestão do Arquivo da FCJA DAA-205 I Chefe do Núcleo de Processamento Técnico e DAA-205 I Preservação dos Documentos Digitais Chefe do Núcleo de Conservação, Preservação e DAA-205 1 Restauração Documental do Arquivo Gerente Operacional de Arquivo de Governadores DAA-204 I Coordenador de Acervo de Governador DAA-205 5 Chefe do Núcleo de Memória de Governadores do DAA-205 I Estado da Paraíba Chefe do Núcleo de Arquivos Privados DAA-205 I Gerência Operacional de Gestão dos Orgãos Setoriais DAA-204 I

'-'[5 ESTADO DA PARAÍBA

Gerente Operacional de Capaci tação, Pesquisa e

DAA-204 I Difusão Cultural Gerente Executivo da Biblioteca DAA-201 I Gerente Operacional de Processamento Técnico e DAA-204 I Disseminação da Informação Gerente Operacional do Centro de Culturas Populares DAA-204 I Chefe do Núcleo de Literatura de Cordel " Leandro DAA-205 1 Gomes de Barros" Chefe do Núcl eo de Saberes e Fazeres Populares DAA-205 I "Neuma Fechine" Agente Operacional DAA-206 3

Secretário da Presidência DAA-206 I

Agente Condutor de Veículos DAA-206 1

ANEXO IJ COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS COMI SIO ADO DA FUNDAÇÃO CASA DE JOSÉ AMÉRICO

Símbolo Vencimento Representação Total DEP-IOI 4.698,00 4.698,00 9.396,00 DEP -102 2.558,00 2.55 8,00 5.116,00 DAA-201 2.000,00 2.000,00 4.000,00 DAA-202 1.500,00 1.500,00 3.000,00 DAA-203 1.000,00 1.000,00 2.000,00 DAA-204 827,00 827,00 1.654,00 DAA-205 699,00 699,00 1.398,00 DAA -206 650,00 650,00 1.300,00

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Remissões do artigo