Lei Estadual da Paraíba nº 11592, de 23 de dezembro de 2019

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LRI foi publicada no DOE, Nesta Data

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Torna obrigatório o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com alguma deficiência no térreo das agências bancárias no Estado da Paraíba que não possuam elevador ou escada rolante.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. l ° Torna obrigatório qualquer atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com qualquer deficiência no térreo das agências bancárias no âmbito do Estado da Paraíba que não possuam elevador ou escada rolante.

Art. r Caberá à autoridade responsável a fiscalização para o cumpriQ1ento das disposições e a aplicação de eventual penalidade de multa, respeitando sempre o princípio do contraditório e da amp la defesa em procedimento administrativo.