Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 13527, de 19 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13528, de 19 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13529, de 19 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13530, de 19 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13531, de 19 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13532, de 19 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13533, de 19 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13534, de 19 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13535, de 19 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13536, de 19 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13537, de 19 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13508, de 18 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13509, de 18 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13510, de 18 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13511, de 18 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13512, de 18 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13513, de 18 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13514, de 18 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13515, de 18 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13516, de 18 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13505, de 13 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13506, de 13 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13507, de 13 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13500, de 12 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13501, de 12 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13502, de 12 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13503, de 12 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13504, de 12 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13487, de 10 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13488, de 10 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13489, de 10 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13490, de 10 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13491, de 10 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13492, de 10 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13493, de 10 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13494, de 10 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13495, de 10 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13496, de 10 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13497, de 10 de dezembro de 2024Lei Estadual da Paraíba nº 13498, de 10 de dezembro de 2024