Lei Estadual da Paraíba nº 13536, de 19 de dezembro de 2024

Lei nº 13536/2024

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Art. 1. Art. 2.

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~ Gerência Execut1vdêRêgistro de Ato~ ESTADO DA PARAÍBA · t.e~is l ação da Casa Civil do Governado

LEI Nº ~ °3 /536 DE ~_9 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Altera o Anexo Único da Lei nº 9.705/2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1.

O anexo único da Lei nº 9.705, de 14 de maio de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO OVERNO DA PARAÍBA, em João Pessoa, A5 de dezembro de 2024· ·136° da Proclam epública.

ANEXO ÚNICO (An xo Único da Lei nº 9.705/2012)

VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS OU COLOCADOS À SUA

DISPOSIÇÃO

Atividade Valor (R$) Atividades de nível básico 1.210,00 Atividades de nível médio 1.815,00 Atividades de nível superior 3.872,00 Atividades de natureza policial militar ou bombeiro militar, de 1.210,00 soldado e cabo Atividades de natureza policial militar ou bombeiro militar, de 1.815,00

;~~ sargento e subtenente Atividades de natureza policial militar ou bombeiro militar, de 3.872,00 oficial subalterno ou intermediário

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