Lei Estadual da Paraíba nº 13529, de 19 de dezembro de 2024 – texto atualizado

Ca1fnoo, para°' defttos fins, que esta

L E 1 foi publicada no oo E N&s~;e.~~ ESTADO DA PARAÍBA ~ere~c1a ~xec ut1va de Registro de Ato~ le91slaçao da Casa Civil do Governado LEI Nº 13.5'29 DE ~9 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a M eta de Resultado Primário e Nominal estabelecidas na Lei nº 12.736, de 11 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orça mentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada, na forma do quadro anexo desta lei, a meta de resultado primário e resultado nominal para o exercício de 2024, estabelecidas na Lei nº 12.736, de 11 de julho de 2023 , que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 1~ Proclamação da República.

> ~ = ~ o ESTADO DA PARAiBA ~ LEI DE DI RETRIZES ORÇAMENTÁRJAS ANEXO DE METAS FISCAIS r ~ METAS ANUAJS 2024

o -·= AMF - Demonstrativo 1 (LRF, an_4°, § 1º) RS 1.000 2024 2025 Z0-26 ~ Valor Valor %PIB % R CL Valor Valor %PIB %RCL Valor Va lor %PIB '!loRCL 1 ES PEC IFICAÇÃO Corrente Constante (a I PIB) (n / R CL) Corre nte Constante (b/ PJU) (b/RCL) Corrente Cons tante (e/PIB) (e I RCL) ~ (a) X J00 X 100 (b) X JOO X 100 (e) X 100 X 100 ui Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 18.829.254 18 .055.372 18,33 1,06 20.330.023 19.639.783 18,48 1.10 2 1.04 1. 574 20-330.023 17,94 1, li Receitas Primárias (EXC ETO FONTES RPPS) (1) 18.263 .060 17.5 12.448 17 ,78 1,02 18 085 .757 17.471.7 14 16.44 0.98 18.718.759 18.085.757 17,02 1,0 1 t8 Receitas Primárias Correntes 18.008.495 17.268.346 17,53 1,0 1 17.774 .924 17. 171.434 16. 16 0.96 18.397.046 17.774.924 16.73 1,00

~ Impostos, Taxas e Contnbuições de Melhoria 7.928.657 7.602.789 7,72 0.44 7.6 14.329 7.355 .809 6,92 0.41 7.880.830 7.614.329 7. 17 0 ,43 \J) Transfürências Correntes 8.989.333 8.6 19.87 1 8,75 0.50 9.807 .660 9.474 .673 8,92 0 ,53 10. 150.928 9.807.660 9,23 0 ,55 ~ De1nais Receitas Primárias CotTentes 1.090.505 1.045 .685 1,06 0,06 352.935 340.952 0.32 0,02 365.287 352.935 0.33 0 ,02 Receita s Primárias de CHpital 254-565 244 . 102 0,25 0,0 1 3 10.834 300.280 0,28 0.02 321.7 13 310.834 0,29 0 ,02 > ~ Despesa Total (EXCETO FO NTES RPPS) 18.829.254 18.055.372 18,33 1,06 20.330 .023 19.639.783 18,48 1,1 0 2 1.041.574 20-330.023 19. 13 1, 14 Q.. o Despesas Primárias (EXCETO FO NTES RPPS) ( li ) 18.099. 120 17.355.246 17.62 1,0 1 17.718.o57 17. 11 6.4 97 16, 11 0,96 18.338.189 17.718-057 16 ,67 0,99 ~ ~ Despesas Primárias Correntes 16.006.095 15.348.244 15,58 0,90 15.256.09 1 14 .738. 11 9 13.87 0.83 tS.790.054 t5.256.09 t 14,36 0 ,86 Pessoal e Encargos Sociais 11 .070.041 10.6 15.062 10,78 0,62 10.240 .6 17 9.892.930 9.3 1 0.56 10-599.038 10.240.617 9.64 0.57 -::> > Outras Despesas Correntes 4.933 .055 4.730.306 4.80 0,28 5.0 15.474 4.845. 190 4,56 0 ,27 5. 191.016 5.0 15.474 4,72 0 ,28 (...9 ~ Despesas Primárias de Capital 56 54 0 ,00 2.46 1.966 2.378.378 2,24 0. 13 2.548. tJ5 2-46 1.966 2,32 0, 14 > Rece ita Total (COM FO NTES RPPS) 1.223 .560 1.1 73.272 1,1 9 º·ºº 0,07 1.585.5 19 1.531.688 1,44 0,09 1.641.012 1.585.519 1.49 0 ,09 Q.. Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (Ili) 1.11 5 .594 1.069.743 1.09 0,06 1.443.893 1.394.870 1,3 1 0,08 1.494.429 1.443.893 1,36 0,08 ~ ~ .,..., Despesa Total (COM FONTES RPPS) 1.223 .560 1.1 73.272 1, 19 0,07 1.585 .5 19 1.531.688 1,44 0.09 1.641.012 1.585.519 1.49 0.09 Despesas Primárias (COM FON TES RPPS) (IV) 1.096 . 154 1.05 1.1 02 1,07 0,06 1.585 .5 19 1. 531.688 1,44 0,09 1.641.012 1. 585.5 19 1,49 0.09 = Resultado Primário (SEM RPPS)- Acnna da Linha (V) = (1 - li ) 163.940 157.202 0, 16 0,0 1 367 .700 355.2 16 0.33 0.02 380.570 367.700 0,35 0,02 > Resultado Primário (COM RPPS) - Acnm da Lniha (VI) = (V) + (Ili - IV) 183 .380 175.843 0. 18 0,0 1 226.074 2 18.399 0,2 1 0,0 1 233.987 226.074 0,2 1 0,0 1 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 787. 182 754.829 0,77 0,04 o o 0.00 o o 0,00 0,00 ~ Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPSJ 153 .862 14 7.538 0 , 15 0,0 1 220.642 2 13. 15 1 º·ºº 0,20 0,0 1 228.364 220.642 0.2 1 0,0 1 Divida Pública Consolidada (DC) 6.468.5 16 6 .202 .660 6,30 0,36 8.620.259 8.327.586 7,84 0,47 8.982.225 8.678.478 8, 17 0,49 Divida Consolidada Liquida (DCL) 11 8.096 11 3.242 0, 11 0,0 1 878.620 848.789 0,80 0,05 954. 145 921.879 0 ,87 0,05 Resultado Nominal (SEM RPPS)- Abúxo da linha 797 .260 764.493 0 ,78 0,04 147.058 142.066 0, 13 0,0 1 152.206 t47.058 0 , 14 0,0 1 FONTE: SEPLAG'Pll != R$ 1.000

Parâmetros 2024 1 2025 2026

PIB nomi11.1 I 102.728 .000 1 109.985 .000 Q.. Receita Corrente Líauida - RCL 17.845.819 1 18.451 .254 ~

N o N .i::..

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